NR-1 e saúde mental: as multas estão suspensas até dezembro, a obrigação continua

Desde 26 de maio de 2026, os fatores de risco psicossocial fazem parte do gerenciamento de riscos ocupacionais exigido pela NR-1. A mudança veio da Portaria MTE nº 1.419/2024, que reescreveu o capítulo 1.5 da norma, e o início já tinha sido adiado uma vez, pela Portaria MTE nº 765/2025.

Poucas semanas depois, o tema chegou ao Supremo. Na ADPF 1.316, proposta pela Confenem, o ministro André Mendonça suspendeu em junho, por 90 dias, as multas e outras sanções ligadas a esses fatores. Em 24 de setembro, depois de uma audiência de conciliação, ele prorrogou a suspensão por mais 90 dias (STF). Com isso, a empresa não leva multa por esse ponto até perto do fim de dezembro.

O que ficou suspenso foi a punição. As obrigações de identificar, avaliar e prevenir os riscos continuam na norma (Legisweb), e o PGR que a empresa mostrar em janeiro, numa fiscalização, num processo trabalhista ou na auditoria de um cliente, vai ser lido com a NR-1 atual na mão.

Por que o governo apertou essa regra

Os números da Previdência explicam boa parte. Em 2025, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais, recorde da série e 15,7% a mais que em 2024. Só os transtornos de ansiedade somaram 166,4 mil afastamentos (Folha de Pernambuco, com dados do Ministério da Previdência).

Para o RH, cada um desses afastamentos começa bem antes do atestado: queda de rendimento, faltas curtas que se repetem, conflito na equipe. A NR-1 pede que a empresa olhe para as causas que estão no trabalho, e não só para o colaborador que adoeceu.

O que a NR-1 pede, em linguagem de RH

A norma não cria um documento novo. Os riscos psicossociais entram no mesmo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) que já trata ruído, produtos químicos e ergonomia. Na prática, a empresa precisa ter:

• A identificação dos perigos: quais fatores da organização do trabalho podem adoecer as pessoas naquele ambiente, como excesso de demanda, metas fora da realidade, pouca autonomia, jornadas longas, assédio e conflitos sem mediação.
• A avaliação de cada risco, com critério de gravidade e de probabilidade, registrada no inventário de riscos.
• Um plano de ação com medidas, responsáveis e prazos.
• Acompanhamento, para saber se as medidas funcionaram e revisar o que não funcionou.

O PCMSO, o programa de saúde ocupacional, precisa conversar com esse inventário. Se o PGR aponta sobrecarga num setor, o médico do trabalho deve saber disso ao planejar os exames e o acompanhamento.

Um roteiro para os próximos 60 dias

Quem ainda não começou tem tempo de chegar a janeiro com o básico pronto.

Semanas 1 e 2. Reúna quem decide: RH, a equipe ou consultoria de segurança e saúde do trabalho, o jurídico e alguém da diretoria. Defina quem é o dono do assunto. Sem um responsável, o projeto vira mais uma pesquisa esquecida.

Semanas 3 e 4. Escolha um instrumento de avaliação reconhecido (o COPSOQ é um dos mais usados) e aplique com anonimato garantido. Explique aos colaboradores para que serve a pesquisa e quem vai ver as respostas. Adesão baixa costuma vir de medo de identificação.

Semanas 5 e 6. Analise por setor, turno ou função, nunca por pessoa. O objetivo é achar onde o trabalho está mal organizado. Leve os resultados ao inventário de riscos, com a classificação de cada um.

Semanas 7 e 8. Monte o plano de ação. As medidas mais fortes mexem no trabalho: redistribuir demanda, rever metas, treinar lideranças, criar um canal de denúncia que funcione. Palestra ajuda, mas sozinha não convence ninguém de que o risco foi tratado.

Em paralelo, defina para onde vai quem precisa de cuidado agora. Esse é o ponto que mais fica para depois.

A parte que costuma faltar: o caminho até o atendimento

Toda avaliação séria encontra pessoas que já estão em sofrimento. Se a empresa aplica o questionário, identifica um setor em situação crítica e não oferece nenhum caminho de atendimento, ela tem um registro de que sabia do problema e não agiu.

O caminho pode ser o plano de saúde, um programa de apoio ao colaborador ou atendimento por telemedicina com psicólogos e psiquiatras. O que importa é que seja fácil de usar, sigiloso e que alguém acompanhe a adesão de forma agregada.

Na Vix, a avaliação dos riscos psicossociais, os relatórios para o PGR e o PCMSO e o encaminhamento por telemedicina dos casos indicados ficam no mesmo fluxo. A empresa recebe indicadores agregados; o que o colaborador conversa com o profissional fica entre eles. Os detalhes estão na página da Vix sobre a NR-1.

Erros que aparecem com frequência

Tratar como pesquisa de clima. Pesquisa de clima mede satisfação. A avaliação de risco psicossocial procura fatores que adoecem e precisa terminar em inventário e plano de ação.

Pedir nome, matrícula ou dados que identificam. Informação de saúde é dado sensível pela LGPD. Questionário com identificação derruba a confiança e a qualidade das respostas.

Fazer só a parte do papel. Um PGR com inventário bonito e nenhuma ação executada não se sustenta numa fiscalização nem numa ação trabalhista.

Esperar o fim da suspensão. A conciliação no STF pode mudar detalhes de aplicação, mas a obrigação de gerenciar riscos ocupacionais existe há anos. Quem começa em janeiro vai fazer em semanas o que dava para fazer com calma.

Perguntas frequentes

A NR-1 dos riscos psicossociais está valendo?

Sim. Desde 26 de maio de 2026 a regra está em vigor. O que o STF suspendeu, por decisão de 24 de setembro, foi a aplicação de multas e sanções sobre esse ponto, por mais 90 dias.

Pequena empresa também precisa fazer?

A NR-1 prevê tratamento diferenciado para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte em algumas situações (item 1.8 da norma). Confira com o responsável de segurança do trabalho se a sua empresa se enquadra antes de concluir que está dispensada.

O questionário pode identificar o colaborador?

Não deveria. A análise para o PGR é por grupo. Dados de saúde individuais são sensíveis pela LGPD e só devem circular entre o colaborador e o profissional que o atende.

Telemedicina resolve a NR-1?

Sozinha, não. Ela cuida de quem já precisa de atendimento, e isso faz parte do plano. A norma pede também ações sobre a organização do trabalho, que é onde o risco nasce.